Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-e- NOTA CARIOCA, o prestador de serviços deverá...

Em tema de cassação do alvará, o Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que:

No que tange à apreensão de bens e mercadorias, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 determina que:

Durante uma auditoria nas contas da Prefeitura de Niterói, identificou-se que uma entidade privada que recebeu recursos públicos do Município não comp...

Consoante dispõe o Código de Posturas do Município de Niterói, a autorização para o exercício do comércio ambulante, a verificação do efetivo cumprime...

Em tema de meios de publicidade e propaganda, a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 dispõe que:

Acerca das informações que devem estar contidas na NFS-e NOTA CARIOCA quanto à identificação do tomador do serviço, à luz do Decreto nº 32.250/2010, o...

O Código de Posturas do Município de Niterói dispõe que as feiras livres têm por finalidade o abastecimento suplementar de verduras, legumes, frutas, ...

A Resolução SMF n° 2.617/2010 veicula algumas exigências especificas para certos setores de prestação de serviços.Acerca de tais exigências, à luz da ...

André, morador de Niterói, almejava atuar em uma feira livre existente no referido Município. Ao questionar um amigo a respeito dos requisitos a serem...

Partido político requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária de IPTU de prédio de sua propriedade alugado a terceiros, no Ce...