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Qual alternativa completa a lacuna?A expressão __________________ compreende as leis, decretos, instruções normativas e ...

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457941201928679
Ano: 2023Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Pontalina - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária
Texto associado
Nos termos da Lei Complementar n.º 09/2014, responda a próxima questão.

Qual alternativa completa a lacuna?


A expressão __________________ compreende as leis, decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem no todo, ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes.

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