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Fala-se em capacidade contributiva absoluta ou objetiva quando se está diante de um fato que se constitua numa manifestação de riqueza; refere-se o te...
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incide sobre qualquer imóvel, inclusive sobre a transmissão de direitos reais, exceto os de garan...
A cobrança da dívida ativa é fundamental para manter a arrecadação própria do município. Após o lançamento do imposto, a Administração municipal tem q...
O Município, como ente da Federação, exerce o poder de tributar por meio das espécies tributárias municipais, dada a sua importância de poder identifi...
Qual o significado da sigla ITBI:
Conforme o art. 145, do Capítulo I “Do Sistema Tributário Nacional”, da Constituição Federal de 1988 (com atualização das emendas constitucionais), a ...
Crédito tributário é um valor que o sujeito ativo, o Estado, pode exigir do sujeito passivo, o contribuinte ou responsável. Essa cobrança é decorrente...
De acordo com sistema nacional tributário, qual a definição de tributo:
A Constituição Federal atribui à competência tributária aos entes políticos em seus artigos 153 a 156, e outorga a cada qual o poder de instituir e co...
Não é característica da competência tributária: