Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Públi...

Acerca do direito administrativo, julgue o item. No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser um ramo jurídico recente, não estar codifi...

Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impu...

Com relação à motivação dos atos administrativos, julgue o item, conforme a Lei n.º 9.784/1999. Atos que divirjam de pareceres exigem motivação.

À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá c...

No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do admin...

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos admini...

Relativamente à administração direta e indireta, especificamente quanto à sua estruturação, às suas características e à descrição dos órgãos e dos ent...

Acerca dos contratos administrativos nas organizações públicas, julgue o item.Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a advertê...

Quanto à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, julgue o item.Os documentos de caráter permanente do Poder Executivo Federal devem ser rec...

Julgue o item.Os órgãos públicos, a exemplo dos ministérios, são criados a partir da desconcentração, constituindo, por isso, novas pessoas jurídicas.