Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de ...

457941201928843

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá

Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda instância de um auto de infração envolvendo um contribuinte que questionava a legalidade de um decreto municipal, Carlos se viu diante de um impasse: o contribuinte argumentava que o decreto violava a Constituição Federal de 1988. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Carlos deve remeter o processo à Procuradoria-Geral do Município, que tem competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade do decreto.

Como regra geral, o CART pode declarar a inconstitucionalidade do decreto, com base nos argumentos do contribuinte, afastando a sua aplicação.

Somente o Plenário do CART poderá, em julgamento unânime, declarar a inconstitucionalidade do decreto.

O CART pode afastar a aplicação do decreto municipal por considerá-lo inconstitucional, mas deve encaminhar o caso ao Poder Judiciário, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

O CART somente pode afastar a aplicação do decreto se houver entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá

Carlos deve remeter o processo à Procuradoria-Geral do Município, que tem competência exclusiva para declarar a inconstitucionalidade do decreto.

Como regra geral, o CART pode declarar a inconstitucionalidade do decreto, com base nos argumentos do contribuinte, afastando a sua aplicação.

Somente o Plenário do CART poderá, em julgamento unânime, declarar a inconstitucionalidade do decreto.

O CART pode afastar a aplicação do decreto municipal por considerá-lo inconstitucional, mas deve encaminhar o caso ao Poder Judiciário, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

O CART somente pode afastar a aplicação do decreto se houver entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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