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Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado ...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Legislação Municipal de Cuiabá

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Legislação Municipal de Cuiabá.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201928843
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá
Carlos, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Cuiabá, foi nomeado para atuar como Conselheiro no Conselho Administrativo de Recursos Tributários (CART). Durante um julgamento de segunda instância de um auto de infração envolvendo um contribuinte que questionava a legalidade de um decreto municipal, Carlos se viu diante de um impasse: o contribuinte argumentava que o decreto violava a Constituição Federal de 1988. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta. 
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