Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201928955Sobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato o...1457941201928955Ano: 2019Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Legislação TributáriaSobre a aplicação da legislação Tributária, em face do disposto pelo Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado, EXCETO. AQuando deixe de defini-lo como infração. BQuando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.CQuando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.DQuando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200033089Direito TributárioO lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade fiscal quando:Questão 457941200325219Direito TributárioSão modalidades de extinção do crédito tributário, EXCETO:Questão 457941200524888Direito TributárioLeia o trecho a seguir extraído do Código Tributário Nacional e assinale a alternativa correta:“A cobrança judicial do crédito tributário ____________...Questão 457941200774174Direito TributárioAssinale a alternativa no qual o tributo é considerado exceção ao princípio da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:Questão 457941201038846Direito TributárioO texto constitucional, ao falar do Princípio da Não-Diferenciação Tributária, afirma que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e...Questão 457941201575940Direito TributárioPersival, morador e residente da cidade de Porciúncula/RJ, todo mês, retira a Guia do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do...Questão 457941201583132Direito TributárioÉ uma possibilidade de Exclusão do Crédito Tributário:Questão 457941201699801Direito TributárioAnalise as proposições responda corretamente o solicitado. I - Suspensão do crédito tributário. II - Exclusão do crédito tributário. III - Outorga de ...Questão 457941201982287Direito TributárioO Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência:Questão 457941202023627Direito TributárioÉ vedado aos Municípios: