Em relação à Defensoria Pública na defesa dos Dire...

Q: Em relação à Defensoria Pública na defesa dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

A) O Defensor Público, em atenção ao interesse do Estado signatário do Pacto de San José da Costa Rica, além da representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, poderá postular perante seus órgãos. | B) Segundo a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, qualquer refugiado gozará do mesmo tratamento que um nacional nos termos da reciprocidade, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive à assistência judiciária. | C) A prevalência e a efetividade dos direitos humanos constituem princípios da Defensoria Pública, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 80/1994. | D) Segundo o Pacto de San José da Costa Rica, o acusado que não se defende ele próprio nem nomeia defensor dentro do prazo estabelecido pela lei, segundo a legislação interna, possui direito irrenunciável de ser assistido por Defensor Público ou, impossibilitado, por defensor custeado pelo Estado. | E) O trabalho de difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico podem permanecer condicionados ao voluntarismo do membro da Defensoria Pública, independente de criação de estrutura institucional.

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Ano: 2016Banca: UFMTOrganização: DPE-MTDisciplina: Direitos HumanosTemas: Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos | Instrumentos Normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Em relação à Defensoria Pública na defesa dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.

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