Astrid é superintendente da área de licitações e contratos administrativos do órgão municipal LK, tendo distribuído as v...

Em conformidade à Lei nº 14 133/2021, o processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação ...

As cláusulas comuns em contratos administrativos que colocam a Administração Pública em posição superior à outra parte, denominam-se cláusulas:

O aspecto do ato administrativo que consiste na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato discricionário, que é pertinente apenas aos atos p...

Rafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Ad...

De acordo com a Lei de Licitações e ContratosAdministrativos (LLCA), a partir da divulgação do edital de licitação, o prazo mínimo para apresentação d...

No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao contrato, estranho à vontade das partes...

Asterix é servidor público e atua como membro da comissão de sindicância do órgão público onde exerce suas atividades. Para apurar determinados fatos,...

A administração pública, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas ...

Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com pat...

Dank é servidor público e exerce as funções de supervisor da Secretaria Municipal da Cidadania vinculada ao município NOR. Dentre os atos administrati...