Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201929299O princípio da legalidade em matéria tributária é essencial para a proteção do cidadão contra a expropriação injusta do ...1457941201929299Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PauliPrev - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Normas Complementares Tributárias | Tratados TributáriosO princípio da legalidade em matéria tributária é essencial para a proteção do cidadão contra a expropriação injusta do seu patrimônio pelo Estado. A este respeito e com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.AA instituição de tributos ou a sua extinção poderão ser determinadas por decreto do Poder Executivo em situações especiais ligadas a calamidades públicas ou iminência de guerra externa.BConstitui majoração de tributo, sendo matéria reservada à lei, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. CSomente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.DNão se considera majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, ainda que resulte em torná-lo mais oneroso, podendo ser veiculada por ato infralegal.ETratados e convenções internacionais se sujeitam à legislação tributária interna, devendo observar a legislação nacional que lhes sobrevenha.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015556Direito TributárioNo processo de cobrança de créditos tributários em execução fiscal:Questão 457941200095673Direito TributárioAo acessar, por meio do portal da prefeitura, os balanços orçamentários da gestão anterior do seu município com vistas a analisar o comportamento da a...Questão 457941200135440Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, um dos fatos geradores que autorizam a cobrança das taxas é a utilização de serviço público e...Questão 457941200214699Direito TributárioAcerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta.Questão 457941200495915Direito TributárioEm relação à repartição das receitas tributárias, dispõe a Constituição Federal:Questão 457941200617373Direito TributárioEm matéria tributária dispõem as súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça:Questão 457941200830184Direito TributárioJosé, contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços), foi notificado pelo Fisco Municipal de Auto de Infração e Imposição de Multa, como sendo devedor d...Questão 457941200896812Direito TributárioConsiderando as disposições expressas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que corretamente traduz um instituto tributário a respeito...Questão 457941201201335Direito TributárioDe acordo com a Lei no 13.701 de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:Questão 457941202039875Direito TributárioEmbora a Constituição Federal confira imunidade específica ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), ...