Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.

O julgamento pela irregularidade das contas implicará a inabilitação do responsável para assumir cargo em comissão ou função de confiança.

O TCM/PA poderá autorizar o desarquivamento do processo em que tiverem sido julgadas iliquidáveis as contas se, dentro do prazo máximo de dois anos, forem trazidos novos elementos suficientes para propiciar o julgamento das contas.

Quando julgar as contas regulares com ressalva, havendo aplicação de multa, a quitação ao responsável somente se dará após a comprovação do recolhimento determinado na decisão.

A prestação de contas após a citação de responsável que foi omisso em seu dever de prestar contas elidirá a irregularidade.

A decisão que aprecia o mérito das contas é denominada terminativa.

Com relação ao julgamento das contas dos administradores pelo TCM/PA, assinale a opção correta.

A) O julgamento pela irregularidade das contas implicará a inabilitação do responsável para assumir cargo em comissão ou função de confiança. | B) O TCM/PA poderá autorizar o desarquivamento do processo em que tiverem sido julgadas iliquidáveis as contas se, dentro do prazo máximo de dois anos, forem trazidos novos elementos suficientes para propiciar o julgamento das contas. | C) Quando julgar as contas regulares com ressalva, havendo aplicação de multa, a quitação ao responsável somente se dará após a comprovação do recolhimento determinado na decisão. | D) A prestação de contas após a citação de responsável que foi omisso em seu dever de prestar contas elidirá a irregularidade. | E) A decisão que aprecia o mérito das contas é denominada terminativa.

Com relação ao julgamento das contas dos administr...

Questão 457941200573462Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da apreciação das contas anuais do chefe do Poder Executivo pelo TCE/PA, assinale a opção correta.

#TCE Pará#Lei Orgânica TCE Pará

Questão 457941201536144Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). No cumprimento das normas relativas à ...

#TCE-SC

Questão 457941201637582Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Em relação às sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares, assinale a opção correta.

#Lei Orgânica do TCU#Tribunal de Contas da União

Questão 457941201883134Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

A respeito da composição do TCDF, do seu Plenário, das suas câmaras e das competências do seu presidente, julgue o item que se segue.O auditor, ao sub...

#Lei Orgânica do TCDF#TCDF

Questão 457941201892750Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o pr...

#TCE-SC#Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do TCE-SC

Questão 457941201894955Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se segue. É atribuição do MP junto ao TCDF intermediar a solicitaçã...

#TCDF#Regimento Interno do TCDF

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