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No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração públ...

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457941201929879
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Texto associado
No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja prévia manifestação do interessado.

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