Para a proteção dos direitos humanos, o instrumento
de maior importância no sistema interamericano
é a Convenção Americana de Direitos Humanos
assinada em 1969, também denominada de Pacto de
San José da Costa Rica.
No âmbito dos direitos protegidos na Convenção
Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
A Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento
e de expressão. Esse direito não compreende
a liberdade de buscar, receber e difundir
informações e ideias de natureza política.
B A lei não deve proibir propaganda a favor da
guerra, bem como apologia ao ódio nacional,
racial ou religioso, para que não haja a limitação do direito de liberdade de expressão.
C Ninguém deve ser submetido a torturas,
nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou
degradantes. Toda pessoa privada da liberdade
deve ser tratada com o respeito devido à
dignidade inerente ao ser humano.
D Toda pessoa tem o direito de que se respeite
sua vida. Esse direito deve ser protegido pela
lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente,
razão pela qual os Estados-Partes
não deverão, em hipótese alguma, admitir a
pena de morte, por violar os direitos previstos
na Convenção.
E No que se refere ao direito de liberdade
pessoal, a Convenção Americana de Direitos
Humanos autoriza a prisão civil por dívida,
seja qual for a natureza do inadimplemento.