Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressament...

Q: Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradore

A) inconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade; | B) inconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense; | C) constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal; | D) inconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário. | E) constitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;

457941201930166

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: PGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Cortes de Contas | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados | Controle da Gestão Pública

Lei do Estado de Santa Catarina prevê expressamente que é de cinco anos o prazo para que o Tribunal de Contas catarinense analise e julgue todos os processos administrativos relativos a administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas.

De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, essa lei é:

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