São atos que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sob...

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes ...

Quanto à retratabilidade, o ato administrativo não pode ser:

De acordo com “Hely Lopes Meirelles”, o Estado é constituído de elementos originários e indissociáveis. Não é um deles:

“É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Pode ser permanente ou provisório, mas sempre ...

É um exemplo de órgão público autônomo:

São pessoas jurídicas de direito privado compostas por capital exclusivamente público, criadas para a prestação de serviços públicos ou exploração de ...

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...