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Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o ...

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Controle de Atos de Concentração Econômica, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011, Histórico Legal e Lei nº 8.884/1994.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANS📚 Direito Econômico
#Controle de Atos de Concentração Econômica#Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011#Histórico Legal e Lei nº 8.884/1994

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457941201930487
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANSDisciplina: Direito EconômicoTemas: Controle de Atos de Concentração Econômica | Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011 | Histórico Legal e Lei nº 8.884/1994
Com relação à Lei n.º 8.884/1994 e à Lei n.º 12.529/2011, julgue o  item  seguinte. Nesse sentido, considere que a sigla CADE, sempre que for utilizada, se refere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

A Lei n.º 12.529/2011 extinguiu a obrigatoriedade de análise prévia dos atos de concentração.
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