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Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma p...

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457941201930603
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Conceito e Classificação | Bens Públicos
Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques instalados em uma praça pública e que, ao lado dessa praça, há um pátio em que estão alocadas viaturas policiais que não são mais adequadas à atividade de policiamento.


Com base na situação hipotética e de acordo com a teoria dos bens públicos, é correto afirmar que
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