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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca AMEOSC no concurso para Prefeitura de São João do Oeste - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Pedagogia e Didática, especificamente sobre Legislação Educacional, Lei nº 9.394/1996 - LDBEN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei n° 9.394/96, são incumbências dos municípios para com a educação:
I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
III. Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas;
IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V. Assumir o transporte escolar dos alunos com deficiência matriculados na rede municipal.
Dos itens acima: