A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como a Nova
Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é a
legislação que moderniza e unifica as regras para
contratações públicas no Brasil. A respeito dessa Lei,
analise os itens abaixo:
I. A Lei nº 14.133/2021 estabelece critérios objetivos para
julgamento de propostas, incluindo modalidades como
menor preço, maior desconto, melhor técnica e técnica e
preço.
II. A nova Lei revoga imediatamente todas as normas
anteriores sobre licitações e contratos, tornando inválidas
as disposições da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº
10.520/2002 a partir de sua publicação.
III. A legislação introduziu o seguro-garantia com cláusula
de retomada, permitindo que, em caso de inadimplência
contratual, a seguradora possa assumir a execução da
obra ou serviço público.
Após análise, assinale a alternativa correta.