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A instauração de processo administrativo disciplinar contra servidor por exercício irregular de suas atribuições substitui a instauração de processo c...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.
Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.
Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresent...
Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.
No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Acerca da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue os itens seguintes. Lei não pode criar autarquia cujo objeto seja a prestação de a...
Os atos praticados pelos agentes públicos da PRF estão sujeitos ao controle contábil e financeiro do Tribunal de Contas da União.
Quando da elaboração do edital de licitação, deve-se atentar para o fato de que tipo de licitação diz respeito ao próprio procedimento licitatório, ou...
Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.Os atos da administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela...