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Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse ...
Em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de competência exclusiva da União Federal, é correto afirmar que
O Município “X” pretende passar a cobrar determinada quantia em dinheiro dos cidadãos interessados em explorar atividade comercial em áreas públicas p...
As certidões de débitos são instrumentos frequentes no dia a dia das empresas e cidadãos, sendo exigidos como condição para a celebração de uma série ...
No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que
No processo de execução fiscal,
Segundo a Lei de Execução Fiscal,
Por impostos e contribuições sociais, entende-se:
Prevista no Código Tributário Nacional, é causa que está relacionada ao crédito tributário, abrangendo exclusivamente as infrações cometidas anteriorm...
De acordo com o Artigo 146 da Constituição Federal de 1988, em matéria tributária, cabe à lei complementar: