Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.303/
2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa
pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei das Estatais).
A A empresa pública poderá lançar debêntures
ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
B As informações das empresas públicas e das
sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a
bases de preços, serão facultativamente publicadas em seus bancos de dados eletrônicos e
com acesso mediante solicitação prévia de pelo
menos 2 dias úteis por e-mail aos órgãos de
controle competentes.
C A empresa pública e a sociedade de economia
mista deverão divulgar apenas os salários brutos
de Conselheiros e, quando compreenderem
necessário, adequar suas práticas ao Código de
Conduta e Integridade e a outras regras de boa
prática de governança corporativa como a administração da empresa julgar e votar como correto.
D O estatuto da empresa pública, da sociedade
de economia mista e de suas subsidiárias
deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas
de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas,
mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13303/2016 - Lei das Estatais.
E Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido
pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios.