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A jurisprudência tem se posicionado pela inconstitucionalidade das multas moratórias quando superiores a certos percentuais relativos ao valor do trib...
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse ...
No caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador, o sujeito passivo, relativa...
. Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal
Nos casos de ICMS incidente sobre operação de importação, a partir de quando é devido o tributo?
No que diz respeito à isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
João da Silva era Diretor Financeiro da empresa Prejudicada Ltda. quando soube que seria destituído do cargo dentro de algumas semanas. Muito magoado ...
O princípio da anterioridade impede que os entes tributantes cobrem tributos, ressalvados aqueles que a própria Constituição específica, no mesmo exer...
Considerando o cenário hipotético no qual o Brasil está em crise, a inflação está alta e as montadoras possuem muitos carros em seus pátios sem conseg...