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Qual alternativa NÃO apresenta fundamento da República Federativa do Brasil?

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade. Isso significa que

A competência dos Tribunais dos Estados, segundo o art. 125, parágrafo 1º da Constituição Federal, é definida

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A respeito das normas previstas na Constituição Federal de 1988 acerca de controle de constitucionalidade, marque V para as afirmativas verdadeiras e ...