De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As co...

Q: De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, p

A) Rescisão; | B) Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de Sociedade Simples. | C) Encampação; | D) Caducidade; | E) Falência ou extinção da empresa concessionária;

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Ano: 2019Banca: CEV-URCAOrganização: Prefeitura de Brejo Santo - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Contratos Públicos | Gestão de Serviços Públicos

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:

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