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De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo fe...

📅 2017🏢 IV - UFG🎯 Câmara de Anápolis - GO📚 Direito Administrativo
#Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IV - UFG no concurso para Câmara de Anápolis - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201931684
Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Introdução ao Direito Administrativo: Histórico, Funções do Estado e Fontes

De acordo com a Lei n. 12.846/2013, no âmbito do Poder Executivo federal, o órgão que tem a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento na lei é

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