Visando o desenvolvimento de determinada região do
país, a União Federal decide estabelecer regime fiscal
específico, contemplando a isenção de impostos federais, estaduais e municipais para as empresas que se
instalarem naquela região e empregarem mais de dez
empregados.
A respeito da situação hipotética descrita, é correto afirmar que
A a concessão de isenções pela União com o objetivo
de redução de desigualdades regionais é inconstitucional, porém, seria constitucional o atingimento dos
mesmos objetivos pelos estados, por meio de tributo
que estabelecesse diferença entre bens em razão de
sua procedência ou destino.
B embora seja vedado à União instituir tributo que não
seja uniforme no território nacional, assim como instituir isenções de tributos da competência de outros
entes federais, é admitida a concessão de incentivos
destinados a promover o equilíbrio socioeconômico
entre as regiões do país.
C não é o poder público autorizado a interferir nas relações econômicas por meios tributários, motivo pelo
qual o objetivo almejado pela União deverá ser implementado por intermédio de outros instrumentos,
cabendo aos tributos apenas a função arrecadatória.
D a Constituição autoriza à União, no interesse da
redução das desigualdades regionais, estabelecer
isenções, ainda que de impostos atribuídos a outras
esferas da federação, não havendo inconstitucionalidade na decisão.
E caso implementada, a medida configuraria hipótese
de imunidade recíproca, por implicar na não incidência tributária qualificada, estabelecida por um ente
federal em relação ao tributo cobrado por outro ente.