Considerando a ordem constitucional financeira, as...

Q: Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

A) Após a entrega de projetos de lei orçamentária anual, é vedado ao Poder Executivo propor qualquer alteração nestes antes de sua votação. | B) A comissão mista de orçamento deve emitir parecer sobre a compatibilidade das emendas individuais dos parlamentares com a lei de diretrizes orçamentárias, mas não sobre a compatibilidade destas com o plano plurianual. | C) Emenda de remanejamento, assim considerada aquela que aproveita despesa anulada ou cancelada, pode acarretar a realocação de despesa como crédito suplementar ou especial. | D) O montante das transferências constitucionais da União para os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, quando destinadas a ações e serviços públicos de saúde, pode ser alterado mediante emenda a projeto de lei orçamentária anual. | E) O montante da receita e da despesa pode ser alterado mediante emenda parlamentar, desde que haja respaldo em estudos técnicos produzidos pelo Tribunal de Contas da União.

457941201931773

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Processo Legislativo Orçamentário

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção co...

Questões relacionadas para praticar

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção co...

Questões relacionadas para praticar