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O exercício do cargo de Fiscal de Tributos requer o conhecimento das disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas ao lançamento, que é um...
Para os serviços em geral, a alíquota máxima do ISS (Imposto Sobre Serviços) é de 5%. Podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota i...
A exigibilidade do crédito tributário será suspensa com
Quando o contribuinte de direito for diferente do contribuinte de fato, sendo este o que suportará o encargo fiscal na condição de pessoa alheia à rel...
A compensação de créditos tributários
Sobre o crédito tributário e em conformidade com a legislação vigente, compete privativamente à autoridade administrativa constituí-lo pelo lançamento...
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, pois está relacionado à atividade estatal
Leia a informação a seguir. Um município instituiu todos os tributos de sua competência e fez, inclusive, a opção por fiscalização e cobrança do Impos...
Considerando o Código Tributário Nacional em vigor, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa
A Constituição Federal de 1988, em relação à repartição de receitas, estipula que