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Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.Para efeito de apuração da responsabilidade civil do Estado, é juridicamente irr...

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Em relação ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

No pregão eletrônico, os licitantes devem apresentar suas propostas

Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente.Cabe ao fiscal do contrato, e não ao contratado, optar por uma das moda...

No que se refere à elaboração e à fiscalização de contratos, julgue o item que se segue, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 14.133/...