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Determinado município pretende contratar uma empresa para realizar obras de pavimentação em vias públicas. Decidiu-se pela adoção do critério de julga...
A licitação é o meio adotado pelo ordenamento jurídico para o controle sadio e legítimo dos gastos públicos, tanto no tocante à coordenação das quanti...
Tendo em vista que a desapropriação administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir. ...
Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta. I. Possuem personalidade jurí...
Sobre os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Convalidação de ato administrativo é uma medida da Administração Pública que busca ...
Considere que um fornecedor contratado para o fornecimento de material de escritório atrasa deliberadamente e reiteradamente a entrega de pedidos efet...
João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fi...
No que concerne aos princípios aplicáveis à Administração, analise as afirmativas a seguir. I. Os processos administrativos sancionadores instaurados ...
A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização...
Elisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, ela