Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos.

Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro.

É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo.

Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação.

O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assinale a alternativa correta.

A) A competência tributária é indelegável, salvo apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos. | B) Nunca é admitida a delegação de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos por um ente da Federação a outro. | C) É correto afirmar que o objeto do direito tributário abrange as três atividades que compõem o núcleo da função fiscal do Estado: instituição do tributo; cobrança do tributo; e fiscalização do pagamento do tributo. | D) Uma vez delegada pela União a um Estado a atribuição da função de arrecadar determinado tributo, essa delegação somente poderá ser revogada por meio de resolução do Senado Federal e após ultrapassado o prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do ato da delegação. | E) O direito tributário tem por objeto a atividade financeira do Estado no que se refere a créditos públicos.

Acerca do objeto do direito tributário e da parafi...

Questão 457941200555841Direito Tributário

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e cons...

#Impostos Federais#Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica

Questão 457941200839701Direito Tributário

No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

#Cobrança Judicial de Tributos#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Questão 457941201412129Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

#Extinção do Crédito Fiscal#Isenção Fiscal#Liquidação#Moratória Fiscal#Parcelamento Fiscal#Anistia Fiscal#Suspensão do Crédito Fiscal#Compensação Fiscal#Extinção do Crédito Tributário#Decadência Fiscal#Prescrição Fiscal

Questão 457941201605099Direito Tributário

No que se refere à obrigação tributária, aos sujeitos da relação tributária e à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Obrigação Fiscal

Questão 457941201775867Direito Tributário

Acerca dos princípios da anterioridade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal da lei tributária, assinale a alternativa correta.

#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Questão 457941201860489Direito Tributário

O imposto que tem por característica a não cumulatividade é o imposto sobre

#Tributação Estadual#Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores#Imposto de Exportação#Princípio da Não-Cumulatividade Tributária#Impostos Federais#Impostos Municipais#Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços#Imposto Predial e Territorial Urbano#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Acerca do objeto do direito tributário e da parafiscalidade, assina...

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