Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201932294No que diz respeito às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa i...1457941201932294Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: PC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão | Confisco | Apreensão de Bens ImóveisNo que diz respeito às medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal brasileiro, assinale a alternativa incorreta.AO processo de especialização do arresto, bem como, o da hipoteca legal devem correr em auto apartado. Quanto ao levantamento do arresto, ocorrerá em virtude da absolvição do réu ou extinção da punibilidade por sentença irrecorrívelBSe o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveisCAs medidas assecuratórias podem ser definidas como providências tomadas em virtude da persecução penal, com o intuito de garantir o ressarcimento pecuniário da vítima da infração penal e evitar o lucro do acusado com a prática criminosa. Além disso, as medidas assecuratórias são utilizadas para o pagamento das custas processuais e de eventuais multasDCaberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, exceto se já tenham sido transferidos a terceiroEA hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoriaResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155021Direito Processual PenalA respeito da Lei de Interceptação Telefônica (Lei n° 9.296/96), assinale a alternativa correta:Questão 457941200413781Direito Processual PenalNo que concerne ao instrumento da “infiltração de agentes”,como tal preceituado na Lei das Organizações Criminosas, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200576154Direito Processual PenalDentre os princípios que regem a atividade probatória, temos que o princípio do privilégio contra a autoincriminação:Questão 457941200645722Direito Processual PenalA violência doméstica foi reconhecida apenas na década de 90 pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Ela pode ser física, sexual ou psicológica, come...Questão 457941200654182Direito Processual PenalSobre as perícias, assinale a alternativa correta.Questão 457941200960524Direito Processual PenalNo que concerne à prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201174126Direito Processual PenalA ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidad...Questão 457941201549124Direito Processual PenalNo que se refere às disposições da Lei Maria da Penha sobre as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, assinale a alternativa que apres...Questão 457941201823910Direito Processual PenalA Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” visa coibir e prevenir a violência doméstica e fa...Questão 457941201943399Direito Processual PenalCom fundamento nas disposições da Lei n. 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”) e em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Diret...