A Lei 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios. Nesse contexto,
A durante o período de um ano, a contar da publicação da referida lei, seus dispositivos coexistirão com
a Lei 8.666/1993, tendo como exceção as disposições que foram revogadas de imediato. Após o
decurso desse prazo, as normas antigas serão revogadas.
B aplica-se à referida lei: alienação e concessão de direito real de uso de bens, concessão e permissão
de uso de bens públicos, bem como prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais
especializados e contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
C para fins da referida lei, consideram-se obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo
valor estimado supera R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
D se subordinam ao regime da referida lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito,
interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a
concessão de garantia relacionadas a esses contratos.