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De acordo com a Lei nº. 14.230/2021 que alterou a Lei nº. 8.429/1992, sobre improbidade administrativa, é correto afirmar:
Qual o princípio da Administração pública que busca tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades?
São atributos do ato administrativo:
De acordo com os elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna abaixo. O elemento __________ é o conte...
De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, remoção é:
Acerca das comunicações oficiais, assinale a alternativa que contém um ato enunciativo.
Atos administrativos são manifestações formais da vontade da Administração Pública, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou respeitar direito...
Caso uma pessoa construa irregularmente, sem licença e ao arrepio dos ditames legais, um muro que, malgrado se inicie nos limites de sua propriedade, ...
Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
Sobre o processo administrativo, é correto afirmar: