Tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região um processo judicial que
discute uma norma infralegal, que busca densificar uma lei. Por
aquela norma, ficou estabelecida a vedação, com a utilização de
carros de som ou assemelhados, da realização de qualquer
manifestação pública, em locais abertos ao público pertencentes
à União Federal. Os autos foram ao gabinete da magistrada, que,
por sua vez, pediu uma pesquisa à sua equipe.
Quanto ao tema do enunciado, com relação aos direitos
fundamentais e à Declaração Universal dos Direitos Humanos de
1948, é correto afirmar que: