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A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, é atualmente entendida como sendo:
“(...) é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade públi...
À luz do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), avalie as seguintes assertivas.I – Leilão é a modali...
O inquérito administrativo obedecerá a qual princípio?
Em relação ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar, EXCETO:
Por despacho, entende-se a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido à sua apreciação. Quando um de...
No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A lei estabelecerá o procedimen...
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:“São deveres dos servidores públicos civis: Atender com ______...
Um contrato por meio do qual a Administração Pública delega a alguém a execução de determinado serviço público remunerado é chamado de:
No que tange ao serviço postal é correto afirmar que o sigilo da correspondência é: