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Determinado município pretende contratar, para um caso específico, ...

📅 2025🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Mariana - MG📚 Direito Administrativo
#Licitações e Lei nº 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Mariana - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201933471
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Mariana - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Determinado município pretende contratar, para um caso específico, serviços advocatícios, utilizando-se da dispensa de licitação para esse fim. Considerando a normativa, bem como a sua interpretação pelos Tribunais brasileiros, para que tal fato seja possível, legalmente, devem ser observados alguns requisitos; analise-os.


I. Notória especialização profissional.

II. Inadequação da prestação dos serviços pelos integrantes do poder público.

III. Cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida no caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores.



Devem ser observados, entre outros requisitos legais, o que se afirma em
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