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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei nº 8.112/1990, os servidores
públicos federais têm direito à estabilidade após três
anos de efetivo exercício no cargo, desde que aprovados
em avaliação de desempenho satisfatória. Essa medida
visa a proporcionar segurança funcional ao servidor e
estimular o desenvolvimento contínuo de suas
competências.