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A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei...

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457941201933649
Ano: 2022Banca: ADVISEOrganização: Câmara de Limoeiro - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
A decisão de mérito que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial é considerada pela Lei n° 8.429/1992 como:
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