Sobre a política tarifária nas concessões de servi...

Q: Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

A) A revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, será definida unilateralmente pelo poder concedente, em respeito ao princípio da supremacia do interesse público. | B) A cobrança da tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. | C) Tarifas diferenciadas, ainda que em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, são ilegais. | D) É dever do poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. | E) É inconstitucional lei estadual que proíba a cobrança de assinatura básica dos serviços públicos de energia elétrica e telefonia.

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Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: COPELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

Sobre a política tarifária nas concessões de serviço público, assinale a alternativa correta.

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