A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Cons...

457941201933790

Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Desterro - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Estrutura Econômica e Financeira | Taxas e Tarifas | Tributação Nacional

A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Recorrendo aos conhecimentos relativos ao conceito de tributo e espécies incluídas na competência tributária municipal, é correto afirmar que tal inclusão:

nubla ainda mais a teoria tributária, a partir do momento em que a taxa seria a espécie mais adequada.

do contrário, teríamos uma taxa pela prestação de serviço não divisível.

tira a possibilidade de uma inconstitucionalidade da exação, devendo-se verificar em que medida desborda da autorização constitucional, não reduzindo o tributo ao patamar adequado.

cria dificuldades, pois poderá alcançar também àquele que não se submete ao bem em logradouros públicos tão somente.

tendo em vista sua adequação à ente municipal, retira sua submissão às limitações ao poder de tributar.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201933790

nubla ainda mais a teoria tributária, a partir do momento em que a taxa seria a espécie mais adequada.

do contrário, teríamos uma taxa pela prestação de serviço não divisível.

tira a possibilidade de uma inconstitucionalidade da exação, devendo-se verificar em que medida desborda da autorização constitucional, não reduzindo o tributo ao patamar adequado.

cria dificuldades, pois poderá alcançar também àquele que não se submete ao bem em logradouros públicos tão somente.

tendo em vista sua adequação à ente municipal, retira sua submissão às limitações ao poder de tributar.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federa...

Questões relacionadas para praticar

A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federa...

Questões relacionadas para praticar