A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constit...

Q: A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio

A) nubla ainda mais a teoria tributária, a partir do momento em que a taxa seria a espécie mais adequada. | B) do contrário, teríamos uma taxa pela prestação de serviço não divisível. | C) tira a possibilidade de uma inconstitucionalidade da exação, devendo-se verificar em que medida desborda da autorização constitucional, não reduzindo o tributo ao patamar adequado. | D) cria dificuldades, pois poderá alcançar também àquele que não se submete ao bem em logradouros públicos tão somente. | E) tendo em vista sua adequação à ente municipal, retira sua submissão às limitações ao poder de tributar.

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Ano: 2021Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Desterro - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Estrutura Econômica e Financeira | Taxas e Tarifas | Tributação Nacional

A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Recorrendo aos conhecimentos relativos ao conceito de tributo e espécies incluídas na competência tributária municipal, é correto afirmar que tal inclusão:

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