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Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias: I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de ...

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457941201934041
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio do Não-Confisco Tributário | Imunidade Tributária dos Templos Religiosos | Taxas e Tarifas | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias:


I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco.


II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.


III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado.


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