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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para SEFAZ-RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Tributos: Conceito e Espécies, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio do Não-Confisco Tributário, Imunidade Tributária dos Templos Religiosos, Taxas e Tarifas, Imunidades Tributárias Constitucionais, Imunidade Tributária Recíproca.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise as afirmativas a seguir sobre as imunidades tributárias:
I. Os Municípios não podem utilizar taxa com efeito de confisco.
II. É vedado aos Municípios instituir tributos sobre templos de qualquer culto.
III. A chamada imunidade recíproca é extensiva também às entidades da Administração Pública Indireta de cada ente federado.
Assinale