Preconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamen...

A) em III, IV e V, apenas. | B) em I, II e IV, apenas. | C) em II, IV e V, apenas. | D) em I, III e V, apenas.

Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itatiba - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Preconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta.

II. O Orçamento Monetário do Banco Central.

III. O Orçamento Cambial da Balança de Pagamentos.

IV. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

V. O orçamento da seguridade social.

Está correto o que se afirma:

Gabarito comentado

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Preconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual compr...