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A tipifcação das condutas relacionadas às práticas sexuais descritas na parte especial do Código Penal sofreu importantes alterações por meio da Lei n...
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da c...
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: 1. reconhecida idoneidade moral. 2. idade superior a dezoito ...
De acordo com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente: A gestante e a parturiente têm direito a____acompanhante(s) ...
De acordo com o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescent...
É de responsabilidade do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente:
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à profissionalização e à proteção no trabalho.-Sobre esse direito, é correto afirmar:
O Estatuto dos Direitos da Criança e Adolescente prevê que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particul...
A conduta descrita como crime ou contravenção penal é considerada pela Lei 8069 de 13 de julho de 1990 que institui o Estatuto da Criança e do Adolesc...