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Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise a...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Atos de Improbidade Administrativa e Sanções.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201934392
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
Tendo em vista as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.


I. Considerando a situação econômica do réu, o juiz poderá aumentar em até cinco vezes a penalidade de multa.

II. As sanções relativas ao perdimento de bens e de pagamento de multa poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Para os atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública, poderá o responsável ser condenado à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

IV. O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos.


Está correto o que se afirma apenas em
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