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Um determinado município paulista, ao instituir o ISS, imposto de competência municipal, criou, na mesma lei ordinária, várias obrigações acessórias, ...
Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,
Quanto ao crédito tributário, é INCORRETO afirmar que
A respeito do local da operação ou da prestação para os efeitos da cobrança do ICMS, considere as seguintes afirmações:I. Tratando-se de prestação one...
Sobre tributos e crédito tributário,
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária que deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto ...
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,
Determinada pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seus Auditores Fiscais, promoveu o lançamento de ofício de tributo e de multa em n...
Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte − IRRF é correto afirmar que
Haverá imunidade tributária para