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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CNPQ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais, Processo Legislativo Orçamentário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.
O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete
ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do
Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento
comum.