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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACAFE no concurso para CELESC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poder de Polícia, Abuso de Autoridade, Poderes Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise e julgue as assertivas abaixo que tratam dos poderes da administração pública.
I. Poder regulamentar e poder regulatório não se confundem. Enquanto o primeiro se traduz na competência do Chefe do Executivo para a edição de normas gerais para o fiel cumprimento da lei, o segundo atribui competências às entidades administrativas, com destaque às agências reguladoras, e abarca atribuições normativas, executivas e judicantes.
II. Desvio de poder e excesso de poder não são expressões sinônimas. O desvio de poder se caracteriza quando o agente público atua e extrapola a competência determinada na lei.
III. O ciclo do poder de polícia compreende quatro fases, a saber: a ordem (norma legal), o consentimento (anuência do Estado), a fiscalização (verificação do cumprimento pelo particular) e a sanção.
IV. É característica do poder de polícia a arbitrariedade que é sinônimo de discricionariedade.
V. O poder disciplinar é a prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. Nos dois casos devem ser concretizado o direito a ampla defesa e ao contraditório.
Assinale a alternativa em que todas as assertivas estão CORRETAS