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A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chef...

📅 2025🏢 FGV🎯 Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201934603
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
A Procuradoria-Geral do Município Alfa recebeu uma consulta do Chefe do Poder Executivo em relação à possibilidade, ou não, de a Lei municipal nº X/2015 ter a sua validade contestada, perante o Supremo Tribunal Federal, em um processo objetivo de controle de constitucionalidade, por afrontar regra de competência prevista na Constituição da República.

Com relação à Lei municipal nº X/2015, considerando o referido questionamento, assinale a afirmativa correta.  
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