José, servidor público de certo município, foi designado para
exercer atribuições relacionadas ao controle das atividades
realizadas pelas sociedades de economia mista e empresas
públicas que integram a Administração Indireta de tal ente
federativo.
Em razão disso, ele passou a analisar as normas atinentes à
fiscalização quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da
aplicação de recursos por tais entidades administrativas, sob o
ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial, na
forma em que previsto na Lei nº 13.303/2016, vindo a concluir
corretamente que.